PL de Talles assegura ao cônjuge inclusão do nome na fatura de consumo

PTB Notícias 20/11/2013, 15:24


Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei 4.

251, de autoria do deputado Talles Barreto (PTB), que assegura ao cônjuge e filhos de usuários de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.

De acordo com a matéria, o cônjuge terá direito de solicitar às empresas concessionárias de distribuição de água, luz e telefone a inclusão quando necessário do seu nome na fatura mensal de consumo, com a finalidade de atestar a residência no estado.

“Esta propositura tem como objetivo garantir à população o direito de ter em seu nome um comprovante de endereço oficial da residência onde mora com sua família, buscando assim solucionar o constrangimento que muitos cidadãos estão submetidos pelo fato de não serem os titulares destas contas”, afirma o deputado.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Assembleia Legislativa de GoiásFoto: Carlos Costa/Alego