Estacionamento grátis por até 20 minutos é tema de PL de Wilson Santiago

PTB Notícias 14/04/2020, 7:45


Imagem Crédito: João Ricardo/Liderança do PTB na Câmara

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1586861024202{margin-bottom: 0px !important;}”]Projeto de lei apresentado pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB) determina que, em todo o Brasil, os motoristas de carros ou de motocicletas serão isentos de pagar as tarifas de estacionamento de shopping centers e de outros estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços – como hospitais e clínicas – se permanecerem no local por até 20 minutos (PL 6358/19).

O parlamentar destaca que ainda não existe lei federal regulamentando a gratuidade ou a isenção do pagamento das tarifas pelo tempo de uso do estacionamento por parte dos consumidores, condutores de veículos automotores ou motocicletas.

Além disso, segundo ele, todas as tentativas de elaboração de leis estaduais sobre o assunto têm sido barradas pelo Supremo Tribunal Federal, que considera que é função apenas do governo federal regulamentar essa cobrança.

Uber e táxi

Wilson Santiago ressalta que nem todas os motoristas que entram nos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais são consumidores e, por isso, não deveriam ter que pagar as tarifas de permanência do veículo.

“É o caso do motorista de aplicativos de Uber ou de taxi, que ocupa a posição de fornecedor, e não de consumidor. O mesmo ocorre com o motorista que utiliza o seu veículo para deixar outra pessoa na entrada do estabelecimento comercial, saindo do estacionamento logo depois, sem, com isso, contrair qualquer relação de consumo com este fornecedor”, exemplifica.

Relação de consumo

De acordo com o deputado, mesmo que haja uma relação indireta entre essas pessoas e o estabelecimento comercial, o fato de elas terem ingressado no estacionamento do fornecedor, não determina que haja entre eles relações de consumo, porque o passageiro que desembarcou para ingressar num shopping é quem será o consumidor.

“Essa relação indireta não pode gerar uma relação obrigacional entre os condutores de veículos automotores e de motocicletas com o empreendimento comercial ou de serviços, porque entre eles não há relação de consumo, desobrigando o condutor de qualquer pagamento pelo estacionamento”, finaliza.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]