PL de Zé Elias determina constar nome do arquiteto em peças publicitárias

PTB Notícias 23/11/2011, 10:52


A Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou nesta terça-feira (22/11/2011) o projeto de lei nº 270/2011, de autoria do deputado petebista José Carlos Elias, que determina que nas peças publicitárias de lançamento imobiliário deverão constar obrigatoriamente o nome do autor do projeto arquitetônico e/ou urbanístico.

De acordo com o parlamentar capixaba, a intenção com a apresentação da matéria é valorizar a arquitetura, área de conhecimento que tem colaborado para o desenvolvimento e construção da sociedade brasileira.

“A lei objetiva reconhecer a capacidade criativa do profissional, devendo ser apresentadas nas campanhas publicitárias de lançamentos imobiliários o nome e registro no CREA do profissional que criou o projeto”, explicou Elias.

O deputado informou ainda que os artigos 13 e 14 da Lei Federal nº 5.

194/66 dispõem que deve ser apresentado de maneira clara o nome do profissional e o respectivo registro nos estudos, plantas e projetos para serem julgados e aprovados pela autoridade competente.

Também, diz, a Lei Federal nº 6.

496/77 trata sobre a questão da Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Assembleia Legislativa do Espírito SantoFoto: Eduardo Klein/ Assembleia Legislativa do Espírito Santo