Política florestal em Minas é alterada a partir de projeto de petebista

PTB Notícias 23/01/2011, 13:00


Foi publicada no Diário Minas Gerais nesta semana a Lei 19.

484, de 2011, que altera a norma 14.

309, de 2002, que trata das políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

O texto tem origem no Projeto de Lei (PL) 4.

066/09, do deputado estadual Arlen Santiago, do PTB de Minas Gerais, aprovado pela Assembleia Legislativa mineira em dezembro de 2010.

A lei já está em vigor.

As alterações se referem à criação, modificação de limites e mudança de categoria das unidades de conservação (UCs), reunidas no artigo 26 da lei de 2002.

Conforme o texto do deputado Arlen Santiago, a criação de UCs deverá ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública, que deve disponibilizar informações objetivas e compreensíveis para os cidadãos.

A consulta, entretanto, não é obrigatória nos casos de estação ecológica e reserva biológica.

Outras alterações se referem à transformação da categoria “área de proteção de mananciais” em integrante do grupo de uso sustentável, o que deve reduzir o ônus do poder público em promover as desapropriações necessárias à implantação das UCs.

Ainda de acordo com a norma, as áreas de proteção especial (APEs), criadas com base na Lei Federal 6.

766, de 1979, e as instituídas pelos municípios com o objetivo de proteger os mananciais de abastecimento local poderão ser convertidas na categoria “área de proteção de mananciais” por meio de instrumento normativo de mesmo nível hierárquico que as criou.

fonte: site da Assembléia Legislativa de Minas Gerais