Por que o Presidente de Honra do PTB, Roberto Jefferson, ainda está preso?

PTB Notícias 13/08/2022, 21:12


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Neste sábado, 13 de agosto, está completando um ano que o Presidente de Honra do PTB, Roberto Jefferson, foi preso e impedido de se comunicar livremente. A ordem de prisão de Roberto Jefferson, tomada no dia 13 de agosto de 2021, partiu do ministro Alexandre de Moraes, do STF, por suposta (e jamais comprovada) participação em uma “organização criminosa digital”, que, na justificativa de Moraes, “funcionaria de forma coordenada para atacar os ministros da Corte e as instituições”.

Depois que a ordem de prisão foi despachada, o presidente de Honra do PTB cumpriu pena no presídio de Bangu, no Rio de Janeiro, por mais de cinco meses. Em 24 de janeiro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes determinou que Roberto Jefferson passasse a cumprir prisão domiciliar. No entanto, o ministro impôs uma série de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de receber visitas pessoais (apenas acompanhamento médico, de advogados e pessoas da família), e a vedação a qualquer comunicação exterior – inclusive por meio de redes sociais ou entrevistas para a imprensa.

Em meio ao cumprimento da prisão domiciliar, Roberto Jefferson foi julgado no Plenário Virtual do STF. O julgamento foi iniciado em 17 de fevereiro, mas devido a pedido de vistas do ministro Kassyo Nunes, o mesmo acabou sendo concluído apenas no dia 24 de junho. Por nove votos a dois, os ministros do STF decidiram tornar Roberto Jefferson réu por acusações como calúnia e incitação ao dano contra patrimônio público (desde então ele estava preso sem sequer ser considerado réu por qualquer crime). Como Roberto Jefferson não tem foro privilegiado, os ministros decidiram pela incompetência da Suprema Corte julgar e dar continuidade no caso, e então autos do processo devem ser enviados para a primeira instância, a Justiça Federal do Distrito Federal, que ficará responsável por analisar a ação penal, mas nada acontece.

Então, por que Roberto Jefferson continua preso devido ao inquérito do STF, mesmo sem ter foro privilegiado, e passados mais de 50 dias da decisão em Plenário? O presidente de Honra do PTB continua preso porque o seu processo ainda não foi enviado à Justiça Federal, e sequer foi divulgado o acórdão com a decisão do julgamento em Plenário virtual do STF, apesar da decisão ter sido dada há quase dois meses! Neste limbo jurídico em que está sendo mantido, Roberto Jefferson sequer tem a oportunidade de se defender, e como não possui foro privilegiado, nem mesmo deveria ter sido julgado pelo STF.

Diversos advogados e juristas já expressaram opinião de que a prisão de Roberto Jefferson é ilegal, arbitrária e injusta. O respeitado jurista Ives Gandra Martins também fez severas críticas à prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson. “A decisão de Alexandre de Moraes em relação a Roberto Jefferson foi equivocada”, afirmou Ives Gandra, em entrevista ao programa Os Pingos nos Is, da Jovem Pan. “É uma censura prévia; aliás, nesse caso em particular, o procurador-geral da República afirma claramente que a decisão é uma censura prévia.”

Segundo o jurista Ives Gandra Martins, a decisão de Alexandre de Moraes não está de acordo com a Constituição Federal de 1988. “Numa democracia, temos de aceitar todas as declarações, das menos agressivas às mais agressivas”, asseverou. “Não havendo atentados contra a democracia, mas apenas maneiras de pensar diferentes, não pode haver censura. Lutamos pela democracia para que tivéssemos a oportunidade de ampla expressão.”

O advogado Marcelo Aith também externou contrária à prisão. O advogado afirma que a permanência de Jefferson em liberdade não coloca em risco a sociedade, nem a instrução processual, portanto não haveria presente no caso o fundamento necessário para a decretação da preventiva por Alexandre de Moraes. “A decisão de Moraes não cumpre as exigências dos artigos 312, §2º, 313, §2º, e 315, §1º, todos do Código de Processo Penal, razão pela qual deve ser reformada pela Suprema Corte do país, em respeito ao devido processo legal e ao princípio da excepcionalidade das prisões cautelares”, afirma Aith.

A mesma opinião tem o advogado e professor, Georges Humbert, presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade. Segundo Humbert, a prisão de Jefferson foi “surreal, arbitrária, ditatorial e inconstitucional”. O professor e advogado elenca algumas das arbitrariedades cometidas pelo STF no processo: o inquérito foi aberto de ofício, pelo relator, sem pedido e sem sorteio, após outro, com mesmo objeto, ser arquivado a pedido do Ministério Público; o inquérito é dirigido sem juiz natural, pois escolhido; não há delegado competente, pois não designado constitucionalmente, mas também escolhido; o investigado não tem foro privilegiado, pelo que não poderia estar sob a jurisdição do STF.

“Não há requisitos mínimos para prender preventivamente. Qual o risco do idoso Bob Jefferson à ordem pública? Ele está destruindo provas? Coagindo testemunhas? Praticando crime em flagrante? Crime de opinião ou que seja injúria, calúnia, difamação, ameaça, são de menor potencial e se resolvem, em larga medida, civilmente. Prisão é última ratio. Preventiva, sem processo, é medida excepcional”, explica o professor Georges Humbert.