Prefeitura de Vinhedo faz acordo de concessão para regularizar loteamentos

PTB Notícias 25/12/2013, 10:34


Após mudanças no Plano Diretor, os proprietários das áreas loteadas serão obrigados a fazer a manutenção das vias, serviços de pavimentação, limpeza e também a conservar as áreas verdes existentes em cada um dos empreendimentos para ter o direito a fechar o acesso aos loteamentos.

A responsabilização dos condomínios pelos serviços deve gerar uma economia aos cofres públicos de pelo menos R$ 5 milhões por ano.

A polêmica ocorreu porque os loteamentos fechavam o acesso da população com muros e portarias, mas não promoviam a manutenção interna e não conservavam as áreas verdes existentes, que continuavam a ser de responsabilidade do Executivo.

As novas regras que estão no Termo de Concessão de Direito Real de Uso das áreas públicas foram homologadas pelo conselho do MP e, segundo o prefeito Milton Serafim (PTB), colocam fim à polêmica que envolve os moradores dos condomínios da cidade.

“Vinhedo passa agora a ser referência no Brasil no sistema de regularização dos loteamentos.

Foi o primeiro município a criar o conjunto de regras para definir o modo de concessão”, disse o petebista.

A homologação do conselho para a nova legislação era esperada na tentativa de evitar novos inquéritos e embargos na cidade.

Todos os processos sobre o assunto abertos pelo MP foram arquivados, segundo a Prefeitura.

Até agora, dos cerca de 40 loteamentos, segundo Serafim, apenas cinco ainda estão na pendência de regularização, o restante já se adequou a legislação.

EntendimentoDesde 2006 a Prefeitura busca um entendimento com o MP sobre a situação dos loteamentos da cidade.

Pelas novas regras, a concessão é permitida desde que os loteadores cumpram a contrapartida que é a manutenção das áreas internas.

“Nós vamos fiscalizar.

Caso as leis não sejam cumpridas, o loteamento será responsabilizado e a concessão suspensa”, afirmou o chefe do Executivo.

A Prefeitura de Vinhedo já tinha assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que os loteamentos fechados não tivessem suas áreas comuns e florestais custeadas com recursos públicos, assim como serviços de pavimentação.

O levantamento feito pelo MP detalhou que nos cerca de 40 condomínios da cidade existem hoje cerca de 1,9 milhão de metros quadrados de área verde, o equivalente a 260 campos de futebol.

Muitos dessas áreas são de preservação permanente (APP) e agora passarão a ser mantidas e preservadas com recursos dos próprios moradores.

A medida não os isentará do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Nos últimos anos, foram abertos cerca de 24 inquéritos para investigar a situação dos loteamentos.

Hoje, cerca de 50% da população da cidade vive dentro de condomínios.

O crescimento dos loteamentos fechados no Estado de São Paulo ocorreu na década de 70.

Diferentemente dos condomínios horizontais fechados, onde o proprietário adquire o imóvel já pronto e detém direito de parte da fração ideal do empreendimento total, os loteamentos nasceram como uma alternativa a quem queria investir em imóveis maiores e sem as limitações impostas aos condomínios.

Nos loteamentos fechados, as áreas comuns são maiores e há mais espaço dedicado a áreas verdes.

SuspensoA aprovação de novos condomínios em Vinhedo continua suspensa.

Em 2012, o Executivo fez um acordo com o MP para interromper a aprovação pelo prazo de cinco anos.

Serafim afirmou que está em discussão no Executivo um plano para o crescimento ordenado da cidade.

“Nós suspendemos a aprovação e emissão de certidão para construção de prédios.

Vamos voltar a discutir a forma como a cidade de Vinhedo vai crescer sem que existam problemas de trânsito, segurança, água e esgoto, por exemplo.

Essa suspensão, não é uma medida que agrada, mas é responsabilidade minha.

Se eu quero desenvolver a qualidade de vida, a cidade precisa crescer de forma ordenada”, afirmou o prefeito.

De acordo com o Ministério Público, cerca de 40% dos 63 mil habitantes de Vinhedo vivem hoje em loteamentos fechados.

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações do portal Correio RAC