Presidente do PTB defende rejeição ao veto a projeto que reforma ISS

PTB Notícias 2/05/2017, 14:40


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[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1493747178150{margin-bottom: 0px !important;}”]Prezados Deputados Federais e Senadores do PTB,

O Congresso Nacional deve realizar, nesta semana, sessão conjunta destinada à deliberação de vetos presidenciais, entre eles o Veto nº 52/2016, aposto à Lei Complementar 157/2016.

As alterações aprovadas na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), são primordiais para a gestão financeira das cidades. Entretanto, essas mudanças foram vetadas pelo presidente da República.

Essas alterações mudam o local de recolhimento do ISS gerado nas operações de cartões de crédito e débito, nos serviços de planos de saúde e nas operações de leasing – arrendamento mercantil, promovendo uma grande desconcentração de receitas desse imposto.

Isso significa que as operações podem ser tributadas pelo município em que são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. A regra geral para a cobrança do imposto é a cobrança no local do estabelecimento que presta o serviço.

Dessa forma, ressalto que o projeto aprovado pelo Senado Federal, em 14 de dezembro de 2016, moderniza a legislação e dá segurança jurídica, acrescentando várias atividades na finalidade da cobrança desse imposto, e, sobretudo, faz justiça com os municípios de nosso País, pois incrementa a arrecadação.

Portanto, diante da delicada situação financeira das prefeituras e por empalmarmos a bandeira municipalista, peço aos congressistas do PTB que rejeitem a totalidade do Veto nº 52/2016, para que, dessa forma, a lei aprovada pelo Senado Federal entre em vigor.

Saudações Municipalistas,

Roberto Jefferson
Presidente Nacional do PTB[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]