Procurador Augusto Aras afirma que indulto do Presidente Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira é válido

PTB Notícias 26/05/2022, 14:56


Imagem

O procurador-geral da República, Augusto Aras, validou o indulto do presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira, do PTB do Rio de Janeiro. Em parecer protocolado na noite desta quarta-feira (25/05) e entregue à relatora do caso no STF, ministra Rosa Weber, Augusto Aras afirmou que “o decreto de graça é ato político da competência privativa do presidente da República que tem ampla liberdade para definir os critérios de concessão”.

Para o respeitado jurista e professor Ives Gandra da Silva Martins, em artigo publicado no site Consultor Jurídico, o artigo 53 da Constituição declara que o deputado federal Daniel Silveira, enquanto investido em mandato conferido pela população do Rio de Janeiro, é inviolável por quaisquer palavras que pronuncie, sem nenhuma exceção.

“Poderia ele ser punido pela Câmara dos Deputados, por falta de decoro parlamentar? Entendo que a matéria nunca foi de competência da Justiça, mas exclusivamente do Legislativo, razão pela qual, até o fim desta sessão legislativa, poderá a Câmara examinar seu comportamento”, disse Ives Gandra.

O jurista defende ainda, no artigo sob o título “Indulto de Bolsonaro revoga inelegibilidade imposta pelo STF”, que a graça concedida pelo presidente da República a Daniel Silveira se aplica também à questão da elegibilidade do parlamentar.

“Minha inteligência a respeito da amplitude do indulto é minoritária. Entendo que a pena maior indultada abrange todas as menores impostas pela Justiça, entendendo outros que o indulto não poderia ser aplicado no caso da inelegibilidade por tratar-se de pena não criminal”, afirmou Ives Gandra da Silva Martins.

Na semana passada, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), se manifestou no STF a favor da constitucionalidade e dos efeitos plenos do indulto, ou seja: que Daniel Silveira fique livre da pena principal e também das punições secundárias, como a inelegibilidade. O STF ainda não marcou data para julgar o caso. A decisão cabe ao plenário da Corte.