Projeto acaba com exigência de autenticação cartorial de documentos

PTB Notícias 21/02/2008, 8:00


Se a Assembléia Legislativa de Goiás aprovar projeto de lei do deputado estadual petebista Frei Valdair, a autenticação em cartório de cópias de documentos pessoais em procedimento administrativo não será mais obrigatória na administração pública do Estado, bastanto a certificação do próprio órgão emitente do documento.

A exceção ficaria por conta de casos previstos expressamente em legislação federal e naqueles que envolvam motivos de segurança pública, de licenciamento de veículos e de identificação civil e criminal.

Artigo do projeto do deputado petebista prevê que somente o servidor público efetivo poderá, de posse do documento original, autenticar a cópia, mediante uso de carimbo com data, nome, matrícula e órgão de lotação do servidor.

Caso seja verificada falsificação documental ou assinatura em documento público, o fato deverá ser comunicado à autoridade competente para a instalação de processo administrativa e criminal.

“A extinção da terminação de autenticação em cópias exigidas por órgãos da administração estadual, relativa a documentos pessoais, é medida que objetiva desonerar o contribuinte e valorizar os servidores públicos”, argumenta o deputado Frei Valdair.

fonte: site da Assembléia Legislativa de Goiás