Projeto de Adilson Espindula isenta de taxa moradores de cidades do Espírito Santo

PTB Notícias 22/03/2019, 8:40


Imagem Crédito: Lissa de Paula/Ales

As recentes alterações de divisas em municípios do Espírito Santo motivaram o deputado estadual Adilson Espindula (PTB) a protocolar projeto de lei que isenta do pagamento de taxas do Detran-ES e de custas e emolumentos cartorários as transferências de veículos e das propriedades imobiliárias dos moradores dessas áreas.

Os beneficiados pelo texto da proposta são os residentes de Itarana, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá e Santa Teresa. Tais localidades tiveram suas divisas modificadas pela Lei 10.852/2018, que alterou o Anexo Único da Lei 10.600/2016, responsável por estabelecer a divisão administrativa do Espírito Santo, a denominação dos municípios, suas divisas e confrontações.

“A lei estadual e sua alteração não previram as despesas que teriam os moradores dessas áreas afetadas pelos novos limites, decorrentes das transferências veiculares e das transferências imobiliárias. Por essa razão, propomos o presente projeto de lei, para regular os interesses desses moradores”, argumenta Espindula.

Situação do projeto

A matéria foi lida no expediente da sessão ordinária de 26 de fevereiro e deve tramitar pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Mobilidade Urbana e Finanças, antes de ser votada pelo plenário da Assembleia. No momento, encontra-se na Procuradoria-Geral.

Com informações da Assembleia Legislativa do Espírito Santo