Projeto de Arlen Santiago impede que servidores deixem seus postos de origem

Agência Trabalhista de Notícias 22/08/2019, 10:37


Imagem Crédito: Luiz Santana/ALMG

Em reunião na terça-feira (20), o projeto de lei do deputado Arlen Santiago (PTB) que proíbe a cessão de servidores públicos municipais a associações, fundações, órgãos públicos estaduais e federais e autarquias recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Segundo o petebista, muitos órgãos públicos reclamam da falta de pessoal, que os impede de melhorar o atendimento da população, enquanto existiria “um batalhão de funcionários públicos” que não trabalham nos órgãos para os quais prestaram concurso e foram aprovados porque foram cedidos de uma esfera a outra.

Conforme o projeto, a prática fica proibida, sendo dado aos servidores municipais o prazo de cinco dias após a publicação do fim da cessão para reassumir seus postos de origem, sob pena de responder a processo administrativo e de demissão, bem como os prefeitos de responderem por crime de responsabilidade fiscal.

Em seu parecer, a relatora, deputada Celise Laviola (MDB), registrou a boa intenção da proposta, mas observa que o projeto trata de assunto relativo à competência municipal, não cabendo ao Estado disciplinar regras relacionadas ao regime jurídico dos servidores.

Para ser levado ao plenário em 1º turno, o projeto deve passar ainda pela Comissão de Administração Pública.

Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais