Projeto de Arlen vira lei que prorroga mandato de conselheiro tutelar

PTB Notícias 2/02/2014, 15:29


Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, neste mês de janeiro?2014, a sanção do governador Antonio Anastasia à Lei 21.

163, de 2014, que prorroga os mandatos dos conselheiros tutelares no Estado.

De autoria do deputado estadual Arlen Santiago, do PTB mineiro, a lei tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como o Projeto de Lei (PL) 3.

950/13.

O objetivo da proposição de Arlen é suplementar as disposições da Lei Federal 12.

696, de 2012, que alterou de três para quatro anos a duração dos mandatos dos conselheiros tutelares em todo o País e unificou o processo de escolha para o cargo no território nacional.

A lei estadual define ainda que o mandato do conselheiro tutelar de município do Estado empossado a partir de 1º de janeiro de 2011 vai se encerrar em 10 de janeiro de 2016.

O conselheiro que tiver exercido o mandato por período ininterrupto superior a quatro anos e meio não poderá participar do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015.

O instrumento jurídico também determina que não haverá processo de escolha para os conselhos tutelares em 2014.

A regra não se aplica ao município que regular de forma diversa a transição para o processo de escolha na data unificada estabelecida pela lei federal.

Agência Trabalhista de Notícias (ELM), com informações do site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais