Projeto de Arnaldo Faria de Sá amplia direitos dos consumidores

PTB Notícias 18/07/2007, 15:42


Projeto de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, foi aprovado pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara.

A proposta do deputado petebista altera o Código de Defesa do Consumidor para explicitar novas modalidades de práticas abusivas e proibir cláusulas contratuais que fere direitos dos consumidores.

O projeto será agora analisado pelo Senado.

Pelo texto de Arnaldo Faria de Sá, pode ser considerada prática abusiva: a cobrança de uma só vez, de resíduos de contas de energia elétrica, quando as concessionárias deixaram espontaneamente de proceder mensalmente à leitura de consumo, dentre outras.

A matéria especifica ainda hipóteses para anulação de cláusulas contratuais dentre elas as que impõem a perda de parte significativa das prestações já quitadas em situações de venda a crédito, em caso de desistência por justa causa ou impossibilidade de cumprimento da obrigação do consumidor, por exemplo.

fonte: Informativo da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados