Projeto de Arnaldo Faria de Sá amplia direitos para militar anistiado

PTB Notícias 1/06/2014, 12:52


Antônio AugustoArnaldo Faria de Sá ressalta que a proposta não causa aumento de despesa.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6084/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante aos militares anistiados os direitos definidos pelas leis da época da punição e não da anistia.

A proposta altera a Lei (http://www2.

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br/legin/fed/lei/2002/lei-10559-13-novembro-2002-487268-publicacaooriginal-1-pl.

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559/02, que estendeu os benefícios da Lei da Anistia ( (http://www2.

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leg.

br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6683-28-agosto-1979-366522-norma-pl.

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683/79) aos cidadãos que sofreram perseguição política entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

Além de indenizações, avaliadas caso a caso, os beneficiados passaram a contar com a garantia de contagem – para fins de direitos trabalhistas – do tempo em que foram forçados a se manter afastados de suas atividades profissionais.

Segundo o deputado, a legislação atual não explicita o regime jurídico a que o militar tem direito, se o da época da punição ou o da época da anistia.

“Deveria ser o regime e leis que vigiam à época em que deixou de exercer involuntariamente a profissão por medida de força”, afirma Faria de Sá.

A sugestão da proposta foi feita pela Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais (Ampla).

TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.