Projeto de Arnaldo Faria de Sá impõe exigência de que produtos ópticos sejam certificados

PTB Notícias 2/01/2017, 10:03


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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, à proposta que exige que armações, óculos, óculos de proteção solar, blocos de lentes, lentes oftálmicas e lentes de contato comercializados no País obedeçam às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A avaliação da conformidade deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado pela Inmetro, segundo o Programa Brasileiro de Conformidade Óptica. O descumprimento da exigência sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação sanitária federal (Lei 6.437/1977), como multas, suspensão da venda, interdição do estabelecimento de venda ou fabricação, entre outros.

Arnaldo Faria de Sá, em seu relatório, explica que a ABNT já publicou diversas normas elaboradas em conjunto com o Comitê Brasileiro de Óptica e Instrumentos Ópticos, estabelecendo requisitos para proteção contra radiações solares para todos os produtos ópticos.

“Para a garantia total do usuário, é imprescindível que os óculos de correção, lentes de contato, lentes oftálmicas, incluindo as incolores e armações de óculos estejam igualmente incluídos nos termos da futura lei e sejam certificados”, afirma o parlamentar petebista.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo, tem regime de prioridade e ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Trabalhista de Notícias, com informações da Agência Câmara