Projeto de Candango dá desconto em passagens aéreas para deficientes

PTB Notícias 9/08/2011, 7:49


Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei n° 2.

707/11, de autoria do deputado Hildo do Candango (PTB).

A matéria torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas do Estado, informando o teor completo dos artigos 47 e 48 da Resolução nº 9, de 5 de junho de 2007, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Os artigos estabelecem que, na hipótese de a empresa aérea exigir a presença de um acompanhante para o passageiro portador de deficiência, deverá ser oferecido a este acompanhante um desconto mínimo de 80% da tarifa cobrada do passageiro portador de deficiência.

Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis, e confeccionados no formato A3, com texto impresso em caracteres proporcionais às dimensões da área.

O descumprimento acarretará multa de 5 mil Unidades Fiscais do Estado de Goiás (Ufego).

O projeto de Hildo do Candango foi distribuído para relatoria parlamentar na reunião da CCJ realizada na última quinta-feira, 4/8.

Após a emissão do parecer do relator, a matéria será apreciada pelos membros da Comissão.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Assembleia Legislativa de Goiás