Projeto de Canziani permite que notários e tabeliães façam arbitragem

PTB Notícias 25/08/2009, 17:45


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5243/09, do deputado federal Alex Canziani (PTB-PR), que possibilita a realização da arbitragem pelos titulares de delegação do poder público – caso dos notários e dos tabeliães.

A proposta altera artigo 13 da Lei 9.

307/96, que trata da arbitragem de pequenos conflitos.

A solução de disputas por intermédio da arbitragem é uma prática que vem ganhando terreno no Brasil ao longo dos últimos anos, sobretudo em virtude da lentidão da Justiça e das incontáveis possibilidades de recurso.

Em vez de levar sua desavença ao Poder Judiciário, as partes optam por resolvê-la de modo mais simples e rápido, por meio da arbitragem legal.

Pela norma vigente, pode ser árbitro qualquer pessoa capaz, desde que tenha a confiança das partes.

O deputado Alex Canziani considera que a aceitação dos titulares de delegação do poder público como árbitros vai ampliar ainda mais o instituto da arbitragem, contribuindo para desafogar o trabalho dos tribunais.

Pequenas comunidadesCanziani afiram que tiveram êxito diversas iniciativas de agilização da Justiça, como os juizados especiais, a fixação de alçadas, a limitação de recursos protelatórios e a permissão legal para que os cartórios realizem separação, divórcio, inventário e partilha, em casos de consenso e de inexistência de incapazes.

“Por que não permitir que o tabelião de notas atue na superação de conflitos entre pessoas que disputam indenização por danos?”, indaga o deputado petebista.

Ele ressalta que esses titulares de delegação são profissionais do Direito, dotados de fé pública e com graduação acadêmica adequada.

Além disso, possuem capacitação específica em relação a determinadas demandas, como devem ter os árbitros.

O deputado explica que sua proposta atende, principalmente, a demandas das pequenas cidades do interior.

“As leis, infelizmente, têm se preocupado com situações que ocorrem nos grandes centros urbanos, esquecendo que as comunidades de pequeno e médio porte também enfrentam seus problemas e, como no caso presente, podem superá-los com a ajuda imparcial de pessoas conceituadas e com qualificação”, diz Canziani.

TramitaçãoO projeto tramita em (http://intranet2.

camara.

gov.

br/internet/homeagencia/materias.

html?pk=109932″ target=”_blank) caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: Agência Câmara