Projeto de Castelo Branco beneficia compradores de imóveis em Manaus

PTB Notícias 31/03/2014, 18:00


Nesta segunda-feira (31/3/2014), o vereador Reizo Castelo Branco (PTB-AM) enviou para a Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Manaus o projeto de lei 089/2014, que propõe a obrigatoriedade de fixação de aviso informativo nos Cartórios de Registros de Imóveis e Imobiliárias sediado em Manaus, com a informação “Antes de adquirir um imóvel exija a certidão negativa municipal de débitos”.

O aviso deverá ser feito em placa, adesivo, pintados ou gravados na porta ou parede, desde que em tamanho e local visível ao público.

Desta forma, os compradores serão estimulados a se informarem sobre as condições fiscais dos imóveis a serem adquiridos, se protegendo ao requerer a certidão para saber sobre as reais condições fiscais do imóvel.

O projeto apresentado por Reizo encontra fundamento no Código de Defesa do Consumidor, que no artigo 6º “prevê o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

O PL 089/2014 também prevê que em caso de descumprimento da determinação será aplicada uma multa de R$ 500 por estabelecimento.

Em caso de reincidência no prazo de 12 (doze) meses a multa será aplicada em dobro.

O valor da multa será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da assessoria do vereador Reizo Castelo Branco (PTB-AM)Foto: Tiago Corrêa/CMM