Projeto de Collor atribui ao Confea a fiscalização de obras inacabadas

PTB Notícias 10/12/2011, 20:33


A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) vota, na próxima terça-feira (13/12/2011), a partir das 11h30, em decisão terminativa, projeto do senador Fernando Collor (PTB-AL) que atribui ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) a obrigação de apresentar aos órgãos de controle externo e interno da União e do Congresso Nacional um relatório anual sobre obras públicas de engenharia inacabadas e paralisadas há mais de um ano custeadas com recursos federais.

De acordo com a proposta ( (http://www.

senado.

gov.

br/atividade/materia/detalhes.

asp?p_cod_mate=84140) PLS 58/2008), o Confea terá até 31 de dezembro de cada ano para apresentar relatório com a discriminação das obras públicas inacabadas e paralisadas há mais de um ano, nas quais a União tenha participação financeira.

O relatório deverá ser enviado às comissões de Fiscalização e Controle da Câmara e do Senado, ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público da União (MPU).

O relatório será elaborado com base em informações prestadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), órgãos responsáveis pela fiscalização das obras in loco.

O relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), apresentou emenda para prever que o relatório poderá ser fornecido por meio eletrônico ou mediante a acesso a banco de dados.

fonte: Agência Senado