Projeto de Collor quer permitir estágio a policiais que estudam Direito

PTB Notícias 3/03/2009, 7:48


Está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), projeto do senador Fernando Collor (PTB-AL) que faculta a estudantes policiais a possibilidade de serem aceitos como estagiários de Direito, desde que já estejam fazendo o curso em faculdade reconhecida pelo Ministério de Educação.

O PLS 210/08 retira do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o impedimento para o policial ser aceito como estagiário de Direito.

Tal impedimento baseia-se no argumento de que há incompatibilidade entre a atividade desse profissional e o exercício potencial da advocacia.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Na justificação do projeto, Collor explica não haver incompatibilidade entre as atividades de policial e de estagiário em Direito, uma vez que o estágio não tem o condão de transformar o policial em advogado.

Somente depois de graduado em Direito e aprovado no exame da OAB, ele poderá exercer a profissão e, neste momento, precisará optar entre ser policial ou advogado, lembra o senador.

Collor argumenta, ainda, que os estágios são etapas importantes que asseguram, a todos os estudantes, a oportunidade de conhecer melhor as atividades e as condições práticas do exercício da profissão que estão escolhendo, dando-lhes uma visão global e detalhada da carreira.

Dessa maneira, proibir que um policial exerça a função de estagiário em Direito é incompatível com o direito ao trabalho garantido pela Constituição.

Em seu voto favorável ao projeto na CCJ, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) afirma que a proibição a estudantes policiais está incluída na restrição a advogados no exercício de cargos públicos específicos, tratando tais estudantes como se advogados fossem.

Como o cumprimento de estágio não transforma um estudante em graduado, a proibição não se sustenta, além de ser contrária ao espírito de elevação social por meio da educação, acrescenta a relatora.

fonte: Agência Senado