Projeto de Cristiano Araújo garante gratuidade de 2ª via de documentos

PTB Notícias 6/04/2007, 14:01


Está na pauta de votação da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Projeto de Lei do deputado distrital Cristiano Araújo (PTB) que trata da emissão gratuita de segunda via de documentos emitidos pelos postos “Na Hora”.

Para adquirir o benefício, será preciso comprovar o furto ou roubo por meio de ocorrência policial, não ter sido solicitada a segunda via nos últimos 24 meses e ainda ter renda mensal inferior a dois salários mínimos.

Segundo o deputado petebista, a proposta tem o objetivo de possibilitar aos menos favorecidos a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho com maior rapidez.

“Muitas pessoas deixam de se habilitar em atividades formais por falta de dinheiro para pagamento das taxas, uma vez que aumenta as despesas de quem está passando por problemas financeiros”, explica Araújo.

Depois de passar pela Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça.

Se aprovado será encaminhado ao plenário para votação.

Agência Trabalhista de Notícias