Projeto de Cristóvão Tormin proíbe cobrança para boleto bancário

PTB Notícias 30/07/2009, 7:57


Projeto apresentado pelo deputado estadual Cristóvão Tormin (PTB/GO) vira lei e garante direitos do consumidor.

Aprovado em junho deste ano, pela Assembléia Legislativa de Goiás, a Lei 16.

581 proíbe fornecedores de produtos e serviços estabelecidos no Estado, de repassarem aos consumidores os custos referentes à emissão de boleto bancário para pagamento.

O parlamentar justificou a apresentação do projeto, afirmando que ele visa, exclusivamente, proteger o consumidor de práticas abusivas.

Cristóvão argumenta que, conforme estudos promovidos pela Associação de Defesa da Cidadania (Andif-RJ), esta prática usual de repassar as despesas com boleto bancário é abusiva e fere a Lei Federal nº 8.

078/90 – Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor.

A lei já está valendo e a infração acarreta a aplicação de multa no valor de R$ 50 por ocorrência.

Cristóvão Tormin espera que a lei seja aplicada e fiscalizada para que mais esse direito do cidadão seja garantido.

* Agência Trabalhista de Notícias com informações da Assembleia Legislativa de Goiás