Projeto de Dilemário derruba exigência de cartão no transporte coletivo

PTB Notícias 6/03/2013, 16:37


Tramita na Câmara Municipal de Cuiabá (MT) proposta de projeto de lei que proíbe a exigência do pagamento da passagem de ônibus somente com cartão eletrônico, conforme estabelece a Lei municipal nº 5.

541 aprovada em 27 de abril de 2012.

O autor da proposta, vereador Dilemário Alencar (PTB), assegura que a Lei aprovada pelo Legislativo cuiabano não poderia ser aprovada.

“É uma verdadeira afronta à Constituição Federal, pois ninguém pode recusar a moeda nacional como de pagamento de bens ou serviços, conforme preceitua nos artigos 21, VIII, 22 e artigo 164, e ainda pelo Decreto-Lei 857/69, Leis 4.

595/64, 4.

511/64, 5.

895/73 e art.

315 do Código Civil”, justifica.

Pela proposta de lei, o pagamento da tarifa de ônibus urbanos deverá ser efetuado por moeda corrente brasileira ou com cartão eletrônico, de acordo com a disponibilidade do usuário, ficando vedada a exigência de pagamento exclusivamente com cartão eletrônico.

Dilemário entende que é preciso fazer valer a Constituição Federal.

Não pode haver recusa de dinheiro para pagamento da tarifa de ônibus, por se tratar de um serviço público essencial que é voltado principalmente para as camadas sociais com menor poder aquisitivo e, portanto, o usuário não pode ser obrigado a adquirir cartões eletrônicos vendidos pelas empresas para circular nos ônibus.

De acordo com inúmeras denúncias os passageiros são barrados, passam por constrangimento, são impedidos de continuar a viagem e ter que descer dos ônibus quando relatam que não possuem o cartão eletrônico.

Essa situação ressalta o vereador, ocorre com mais frequência no período noturno e com pessoas advindas de outras localidades.

“Imagina o transtorno que vai ser na época da realização da Copa do Mundo com os turistas que vierem assistir os jogos”, questiona.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Câmara Municipal de CuiabáFoto: Câmara Municipal de Cuiabá