Projeto de Eduardo permite prorrogar contratos para combate à Covid-19

Agência Trabalhista de Notícias 18/05/2020, 9:43


Imagem Crédito: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2500/20, de autoria do deputado Eduardo Costa (PTB-PA), que permite a prorrogação de prazos contratuais sem penalidade para entrega ou prestação de bens e serviços relativos ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

A nova regra proposta vale para os contratos celebrados pela administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes dos governos federal, estaduais e municipais.

O adiamento precisará ser justificado e eventuais dificuldades na logística de distribuição comprovadas. O texto acrescenta a regra à Lei 13.979/20, que estabeleceu medidas emergenciais para enfrentar o novo coronavírus.

Transtornos

Segundo Costa, as medidas de isolamento social são necessárias, mas causam transtornos às empresas e isso dificulta o cumprimento dos contratos.

“A previsão em lei da prorrogação e do afastamento de penalidades trará mais segurança aos gestores públicos na sua adoção e um mínimo de tranquilidade às partes contratadas”, disse.

Costa afirmou que o projeto vai afastar “intermináveis questionamentos judiciais” relacionados ao cumprimento dos contratos públicos.

“Não faz qualquer sentido aplicar penalidades em situações calamitosas e excepcionais como a que estamos vivendo”, disse o autor do projeto.

Com informações da Agência Câmara de Notícias