Projeto de Gim estabelece transmissão de bancas e quiosques a herdeiros

PTB Notícias 4/06/2014, 17:52


Os donos de pequenos equipamentos urbanos, entre eles quiosque, trailer, banca de feira e de jornais e revistas, poderão transmitir a seus parentes a utilização da área pública no caso de morte ou enfermidade.

É o que determina o (http://www.

senado.

gov.

br/atividade/materia/detalhes.

asp?p_cod_mate=112392″ target=”_blank) Projeto de Lei do Senado (PLS) 137/2013 aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (4/6/2014).

De autoria do líder do PTB no Senado, Gim Argello (DF), o projeto assegura a transferência, para o cônjuge ou companheiro e a parentes, da utilização privada de área pública por esses equipamentos.

A transmissão, a pedido, acontece no caso de o titular morrer ou adoecer de forma que não consiga gerir seus próprios atos.

Segundo a proposta, terão prioridade ao direito o cônjuge ou companheiro, em seguida os descendentes e, por fim, os ascendentes.

Em sua justificativa, Gim afirmou que esses trabalhadores oferecem importantes serviços à comunidade e argumentou que não existe uma garantia legal que deixe os dependentes amparados.

Para o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a interrupção das atividades devido à morte ou enfermidade desses trabalhadores é prejudicial não só à família do titular do equipamento, mas também à própria comunidade.

Vital do Rêgo lembrou que a proposta tem a mesma lógica da Lei 12.

865/2013, que deu direito semelhante aos familiares de taxistas.

O substitutivo apresentado por Vital modificou o texto inicial do PLS 137/2013 para estabelecer normas gerais sobre ocupação e utilização de área pública urbana por quiosques, trailers, bancas de feira e de venda de jornais e revistas.

Essas normas compreendem a transmissão do direito, a sua extinção, bem como a sua gestão democrática, e tomam por base o Estatuto da Cidade (Lei 10.

257/2001).

O senador Humberto Costa (PT-PE), foi o único voto contrário à proposta.

Segundo afirmou, a matéria é controversa, e não se deve instituir o regime de hereditariedade no Brasil.

Depois de submetido à votação em turno suplementar, por ter recebido substitutivo, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

“O projeto é uma justiça com os mais humildes.

Fazer lei para rico é fácil, mas para os mais necessitados é uma luta”, disse Gim, ao comemorar a aprovação.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência SenadoFoto: Geraldo Magela/Agência Senado