Projeto de Gim prevê teto de 12 meses para fidelização de plano telefônico

PTB Notícias 27/05/2012, 8:46


Em reunião na próxima terça-feira (29/05/2012), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deverá votar o projeto de lei de autoria do Líder do PTB no Senado, Gim Argello (DF), pelo qual o prazo máximo de permanência do consumidor em contratos de adesão oferecidos pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações não poderá exceder a 12 meses.

O PLS 559/2011 de Gim Argello tem como objetivo disciplinar a oferta de planos comerciais que imponham contratualmente as chamadas “cláusulas de fidelização”, que exigem do consumidor, por meio de contrapartidas – como o subsídio na aquisição de equipamentos ou preços mais acessíveis na fruição do serviço –, sua permanência no plano contratado por tempo mínimo predeterminado, sob pena de aplicação de multa rescisória.

Nesse contexto, o projeto visa alterar o artigo 3º da Lei Geral de Telecomunicações (9.

472/1997), que estabelece os direitos dos usuários, de forma a garantir a devida informação prévia acerca das cláusulas contratuais que exijam sua permanência no plano de serviço escolhido.

O texto formulado pelo senador petebista determina ainda que, para cada plano de serviço que vincule o consumidor a um prazo mínimo de permanência, a prestadora ofereça outro, alternativo, sem a referida exigência.

Essa oferta deve ser acompanhada de informação a respeito das diferenças de custo envolvidas.

O projeto também prevê que, vencido o prazo original de permanência, será garantido ao consumidor manter o plano de serviço contratado, por tempo indeterminado, sem que lhe sejam impostas alterações de natureza técnica ou comercial, vedada à prestadora a imputação de novo período de fidelização.

O autor, senador Gim Argello, destaca que as prestadoras disponibilizam ao consumidor uma grande diversidade de planos de serviços, o que para ele dificulta uma escolha mais adequada a seu perfil de uso.

Assim, ele acaba contratando, sem a devida informação, planos que exigem um tempo excessivo de permanência e impedem, dessa maneira, a migração para outros planos mais vantajosos.

Agência Trabalhista de Notícias (ELM), com informações da Agência Senado