Projeto de Heroilma altera lei que implantou o Programa de Locação Social

PTB Notícias 26/07/2013, 13:37


Aguarda sanção do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o projeto de lei 813/2011, da deputada Heroilma Soares (PTB), aprovado no dia 12 de junho.

A proposta altera a redação da Lei estadual 10.

365/1999, que implantou o Programa de Locação Social, garantindo esse recurso às mulheres vítimas de violência que necessitam mudar de residência.

O artigo, que foi alterado pelo projeto, passa a garantir um imóvel para habitação para o atendimento imediato à mulher cujos direitos foram violados e que esteja em situação de risco pessoal e social por ocorrência registrada de violência que necessite abandonar a moradia, principalmente após denúncia do agressor.

Na lei, o artigo 4 já garantia um abrigo para famílias de baixa renda que viviam em condições subumanas, em área de risco iminente ou ter sido sua habitação atingida por alguma espécie de catástrofe.

Na justificativa do projeto a explicitação de que a medida busca garantir, além de abrigo, segurança para a mulher diante da formalização da denúncia de agressão, principalmente por ocasião da expedição do Boletim de Ocorrência, ficando exposta a novas agressões de toda natureza, quando o indivíduo que cometeu o crime descobre que foi notificado o delito, obrigando, na maioria das vezes, sob ameaça, a retirada da queixa-crime.

A viabilidade de mudança imediata de moradia para um local seguro, de preferência em outra cidade, possibilita um encorajamento da vítima em refazer sua vida e sair desse circulo vicioso de agressão que muitas vezes se submete frente à falta de perspectiva de um recomeço.

Heroilma destaca que esta medida de segurança eficaz e imediata auxiliará o cumprimento da Lei Maria da Penha, criada em agosto de 2006, visando proporcionar melhor atendimento às mulheres vitimizadas.

“Propus este projeto de lei tornando obrigatória a priorização na liberação do aluguel social para esses casos que não podem esperar e têm que ser resolvidos imediatamente”, afirmou.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Assembleia Legislativa de São Paulo