Projeto de Israel Atleta obriga a devolução integral e em espécie do troco

PTB Notícias 19/10/2011, 8:12


O vereador Israel Atleta (PTB-RJ) apresentou na Câmara do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nº 1151/2011 que obriga a devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados na cidade do Rio de Janeiro, que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor.

O Projeto estabelece que a devolução integral do troco, ao cliente, seja obrigatória, em moeda corrente, até o limite de 20 vezes o valor da compra ou serviço.

Além disso, na falta de células ou moedas para o fornecimento do troco, o fornecedor do produto deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor, ficando assim proibido a substituição do troco em dinheiro por outros produtos não consentidos.

Os estabelecimentos também serão obrigados a fixar placas informativas, com dimensão mínima para visualização (0, 20 X 0, 30m), que contenha o teor da lei e o telefone do PROCON-RIO, no local onde ocorra o recebimento do troco.

Uma vez aprovado pelos vereadores, ficará determinado ainda que o PROCON-RIO, será o órgão responsável pelo cumprimento das disposições contidas na lei e para a aplicação de sanções cabíveis.

O vereador justifica que há anos o comércio vem utilizando essa prática, pois os centavos são ignorados, e os estabelecimentos geralmente não possuem o troco de um centavo, arredondando assim o valor do produto para cima ou substituindo por outras mercadorias, tais como balas, chicletes e doces.

O parlamentar também informa que apesar da moeda de um centavo ter sido retirada de circulação em 2004, ainda existem três bilhões delas circulando normalmente para realização do troco.

“O comerciante tem o direito de colocar na sua mercadoria ou serviço o valor por ele estimado, entretanto, tem o dever de fornecer ao consumidor seu troco devido, sem efetuar arredondamentos para cima ou substituir por outras mercadorias”, disse o vereador Isarael Atleta.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações do Jornal do Brasil