Projeto de Jorge Côrte Real admite acordo entre patrão e empregado sem ação trabalhista

PTB Notícias 26/09/2016, 8:49


Imagem Crédito: Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1474890477058{margin-bottom: 0px !important;}”]A Câmara analisa projeto do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que a Justiça do Trabalho aceite e reconheça acordos feitos entre o trabalhador e o empregador, sem a necessidade de ação trabalhista (PL 427/15).

A CLT prevê uma fase de conciliação antes do processo trabalhista. Primeiro, isso é feito por comissões de Conciliação Prévia instituídas pelas empresas e sindicatos.

Se não houver acordo, o caso vai para as juntas de Conciliação e Julgamento, compostas por um juiz do Trabalho, um representante dos trabalhadores e outro dos empregados.

Hoje, as juntas têm o poder de conciliar e julgar. Esse papel, de acordo com o projeto, passa a ser das varas da justiça trabalhista. Os juízes do Trabalho, dessa maneira, ganham nova atribuição: a de homologar os acordos feitos entre trabalhador e empregado antes da intervenção da Justiça.

A homologação, na linguagem jurídica, é um ato pelo qual o juiz ou o Tribunal, sem julgar o mérito, confere validade e eficácia a um acordo entre as partes.

O projeto foi apresentado originalmente pelo ex-deputado Ruy Pauletti. Depois, foi reapresentado por Jorge Côrte Real. Para o petebista, a possibilidade de o juiz homologar acordos feitos previamente por patrões e empregados é uma maneira de agilizar a Justiça e dar garantia jurídica ao que for acordado entre as partes.

“Primeiro, as partes são acompanhadas por seus respectivos advogados. Segundo: as partes não são obrigadas a fazer o acordo. E, ainda, esse acordo tem que ser homologado pelo juiz do Trabalho. Então, evidentemente que todas as garantias dos trabalhadores e dos empregadores estão absolutamente asseguradas”, disse Côrte Real.

Tramitação

O projeto, de caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Com informações da Agência Câmara Notícias[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]