Projeto de Jorge Côrte Real define prazo em dias úteis em Juizado Especial da Fazenda Pública

PTB Notícias 20/04/2017, 8:17


Imagem Crédito: Divulgação/PTB na Câmara

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1492686846277{margin-bottom: 0px !important;}”]Projeto de lei apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) determina que, na contagem dos prazos processuais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, serão computados apenas os dias úteis (PL 5689/16).

O parlamentar explica que, com a aprovação do novo Código de Processo Civil, foi estabelecida a nova regra geral de contagem de prazos em dias úteis, e não mais em dias corridos – o que, em sua opinião, deu maior celeridade processual e ofereceu melhores condições de trabalho aos advogados, garantindo a interrupção da contagem nos finais de semana e feriados.

Por outro lado, segundo Côrte Real, embora tenha sido feita essa alteração no Código de Processo Civil, o entendimento da maior parte da doutrina dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi o de que essa previsão não se aplicaria aos juizados.

“Não vemos razão para que sejam mantidos os prazos em dias corridos para os advogados que laboram nos juizados especiais”, declarou o deputado, ao registrar que apresentou o projeto após reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco, visando melhores condições de trabalho para os advogados.

A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Com informações do PTB na Câmara[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]