Projeto de José Geraldo ampara consumidor em concessão de crédito

PTB Notícias 9/08/2007, 10:02


O deputado estadual José Geraldo, do PTB de Tocantins, encaminhou ao plenário da Assembléia Legislativa do Estado projeto de lei sobre a negativa de concessão de crédito em programas oferecidos publicamente por fornecedores de produtos e serviços no âmbito estadual.

De acordo com José Geraldo a proposta tem o intuito de garantir aos consumidores um maior acesso às informações que a ele dizem respeito.

Segundo o projeto do deputado petebista, todo consumidor que tiver crédito comercial, financeiro ou bancário negado terá direito a uma declaração com informações sobre as razões e motivos pelo qual o cidadão não teve aprovado o crédito.

“Esse projeto visa obrigar os fornecedores a declarar expressamente as razões pelas quais possam estar negando crédito a determinado consumidor, para que o mesmo cientificado da ocorrência, possa ter condições de se defender administrativamente ou judicialmente contra a inserção abusiva do seu nome, nos cadastros negativos de créditos de instituições como o Serasa, SPC e outros” ressaltou José Geraldo.

O deputado também afirmou que o estabelecimento que deixar de atender a lei ficará sujeito a penalidades como multa, suspensão do produto ou serviço, suspensão temporária da atividade e até mesmo a cassação da licença de funcionamento.

As punições poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo civil, penal e administrativa.

Para o petebista, as relações de consumo devem ser regidas pelos princípios da transparência e boa fé, por isso é fundamental a consolidação dessa lei, evitando assim ações impróprias pelas prestadoras de serviço.

“Geralmente, as negativas de concessão de crédito são informadas verbalmente, enquanto isso o consumidor não tem acesso a qualquer documento para comprovar o que lhe foi informado pelo fornecedor” justificou.

fonte: Assessoria do Deputado Estadual José Geraldo (PTB-TO)