Projeto de Jovair Arantes confere tratamento igualitário a empresas aéreas

PTB Notícias 10/09/2013, 8:01


Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 812/13, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que susta os efeitos do Ato Administrativo 3.

139/12, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

O advogado especializado em direito aeronáutico, aviador e professor Georges Ferreira explica que o ato institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais às empresas prestadoras de serviços aéreos nos aeroportos.

Para Georges, favorável à matéria, ao propor o projeto, o deputado considerou o risco causado às atividades das empresas de táxis aéreos, a manutenção e a guarda das aeronaves nos hangares.

Segundo Jovair Arantes, líder do PTB na Câmara, o Ato da Infraero dispensa as empresas aéreas regulares de licitação para ter acesso às áreas aeroportuárias, mas exige licitação para as empresas aéreas não regulares.

Atualmente, o PDC 812/13 está aguardando encaminhamento na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) da Câmara e está pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações do portal Rota Jurídica