Projeto de Jovair susta ato da Infraero que concede áreas a empresas

PTB Notícias 8/03/2013, 15:22


Tramita na Câmara dos Deputados o (http://www.

camara.

gov.

br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=564701) Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 812/13, do líder do PTB na Casa, Jovair Arantes (GO), que susta os efeitos do Ato Administrativo 3.

139/12, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Esse ato institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais às empresas prestadoras de serviços aéreos nos aeroportos.

De acordo com o autor, o ato administrativo coloca em risco as atividades das empresas de táxis aéreos, a manutenção e a guarda das aeronaves nos hangares.

“Não há tratamento isonômico, mas sim discriminatório e abusivo, que extrapola os limites legais do ato administrativo”, afirma.

Arantes afirma que o ato da Infraero dispensa as empresas aéreas regulares de licitação para ter acesso às áreas aeroportuárias, mas exige licitação para as empresas aéreas não regulares.

TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

Depois, será votado pelo plenário.

Agência Trabalhista de Notícias (NM), com informações da Agência Câmara NotíciasFoto: Beto Oliveira/Agência Câmara Notícias