Projeto de JVC aperfeiçoa o repasses da União a estados e municípios

PTB Notícias 14/08/2009, 10:44


Em pronunciamento na última quarta-feira (12/8), o senador João Vicente Claudino (PTB-PI) comunicou que apresentou projeto de lei que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) como forma de aperfeiçoar o repasse de transferências voluntárias às unidades da Federação.

As transferências voluntárias são aqueles recursos correntes ou de capital que, mesmo não decorrendo de imposição constitucional ou legal, são repassados a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

O senador explicou que a proposta permitirá a liberação de todos os recursos relativos à execução do convênio assinado, desde que o convenente esteja cumprindo integralmente seu plano de execução e tenha aprovadas todas as prestações de contas a ele referentes, independentemente de ter surgido, após a liberação da primeira parcela, algum questionamento em outro convênio firmado por aquele ente federativo.

Ao consultar o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (Cauc), explicou o senador, o gestor público do órgão ou entidade concedente pode verificar se os beneficiários de transferências voluntárias de recursos da União estão cumprindo as exigências estabelecidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos demais diplomas legais aplicáveis.

O senador disse ainda que a sua proposta já está contemplada no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010, encaminhado ao Congresso Nacional no último mês de abril.

Ocorre, porém, que a LDO tem vigência limitada, sendo aplicada somente ao período para o qual foi elaborada.

Em aparte, os senadores Mão Santa (PMDB-PI) e Wellington Salgado (PMDB-MG) saudaram a proposta apresentada por João Vicente Claudino.

fonte: Agência Senado