Projeto de Kennedy Nunes que beneficia usuários de planos de saúde agora é lei em Santa Catarina

PTB Notícias 12/05/2022, 14:50


Imagem

Já está em vigor no Estado de Santa Catarina a Lei 18.359/2022, oriunda de um projeto do deputado estadual Kennedy Nunes (PTB-SC), que obriga os planos de saúde a informarem sobre descredenciamento de prestadores de serviço com antecedência mínima de 30 dias. A lei, promulgada recentemente pelo governador Carlos Moisés, estabeleceu que as operadoras de planos de saúde teriam um mês para se adequarem a essa obrigação.

O projeto que se transformou em lei, o PL 247/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes, presidente do PTB de Santa Catarina, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. De acordo com o texto, os usuários dos planos de saúde terão que obrigatoriamente ser comunicados sobre o descredenciamento de médicos e outros profissionais da saúde, clínicas, laboratórios e hospitais, no mínimo 30 dias antes de se encerrar o vínculo entre o plano de saúde e o prestador de serviço.

Na justificativa do seu projeto, o deputado Kennedy Nunes afirma que tornaram-se frequentes as reclamações de consumidores devido à exclusões de coberturas, aumentos abusivos, longos períodos de carência, rescisões unilaterais de contrato e limitações de internações. E com isso ocorreu um aumento da judicialização devido aos conflitos entre usuários e os planos, que em muitos casos tomavam providências em relação a profissionais de saúde ou hospitais sem qualquer comunicação aos consumidores.

“Antes de 1998, na ausência de legislação específica, a norma mais frequentemente utilizada para tentar dirimir os conflitos na relações entre usuários e operadoras era o Código de Defesa do Consumidor. Com isso, ocorreu um aumento da pressão exercida sobre o Estado por parte dos usuários dos planos de saúde, e das associações de defesa dos consumidores, para que fosse exercida uma efetiva fiscalização desse mercado da saúde”, explicou o deputado.

Com a promulgação da lei, os prestadores de serviço de saúde em Santa Catarina terão que informar com antecedência os consumidores sobre qualquer alteração na prestação de serviço, o que deve, inclusive, levar a uma redução na quantidade de processos por descumprimento contratual ou outros problemas.