Projeto de Lei de Rodrigo Amorim devolve a gestão do fundo de defesa ao consumidor ao Procon-RJ

PTB Notícias 30/06/2022, 13:00


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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, na última terça-feira (28/06), o Projeto de Lei 6.101/22, de autoria do deputado petebista Rodrigo Amorim, que altera a legislação que criou o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon) – Lei 2.592/96. A norma visa fazer com que o fundo seja gerido pelo Procon-RJ. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

“É necessário que se confira maior autonomia administrativa, financeira e técnica ao Procon-RJ, devolvendo à autarquia a gestão do Feprocon. A criação do fundo se deu no contexto de quando o Procon-RJ ainda era um órgão dentro da administração pública direta. Com a edição da Lei Estadual 5.738/10, passou a ser uma autarquia, mas a legislação do Feprocon não foi devidamente atualizada”, explicou Amorim.

No modelo atual, o fundo é administrado por um gestor e assistido por um Conselho Gestor, constituído pelo dirigente do Procon-RJ, por dois representantes da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumido, por um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e por um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Com a normativa, o diretor-presidente do Procon-RJ passará a gerir o Feprocon, podendo transferir a gestão do fundo a um servidor por ele escolhido, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre servidor ocupante de cargo efetivo. O gestor do Feprocon será obrigatoriamente o presidente-nato do Conselho Gestor, que será composto pelo diretor de administração e finanças do Procon-RJ e por um representante eleito pelos servidores efetivos do órgão.

A medida ainda regulamenta novos recursos que poderão compor as receitas do fundo, como recursos do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e receitas oriundas da realização de cursos, palestras, conferências ou debates, relativos à questão do consumidor, bem como da inscrição em concursos e estágios.

Com informações de https://www.alerj.rj.gov.br/ 
Foto: Octacílio Barbosa