Projeto de lei do deputado Dilzon Melo favorece microempresários de Minas Gerais

PTB Notícias 28/10/2016, 8:00


Imagem Crédito: Divulgação

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1477648727216{margin-bottom: 0px !important;}”]Reduzir em 50% os valores dos serviços prestados por tabelionatos de protesto de títulos a microempresários e empresas de pequeno porte é o que pretende o Projeto de Lei (PL) 3.637/16, do deputado estadual Dilzon Melo (PTB-MG).

A proposição também recebeu parecer pela sua legalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto ainda prevê a não incidência da Taxa de Fiscalização Judiciária, conforme já estabelecido em lei federal.

O PL altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Com informações da assessoria do deputado Dilzon Melo (PTB-MG)[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]