Projeto de Luiz Marinho dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher

PTB Notícias 4/04/2013, 17:29


Projeto de lei do deputado estadual Luiz Marinho (PTB-MT) dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de família, idosa ou com deficiência nos programas habitacionais populares de Mato Grosso.

Os programas de habitação popular, destinado à população cuja renda familiar varia de zero a três salários mínimos, deverão prever atendimento preferencial às mulheres, respeitados os critérios da Lei 10.

741/2003, Estatuto do Idoso.

Marinho explica que para fins de composição da renda familiar, aquisição da casa própria ou obtenção de empréstimo imobiliário, referentes aos projetos habitacionais populares, será considerada a soma das rendas de todas as pessoas que convivam sob o mesmo teto, quando a família for chefiada por mulher.

O Poder Executivo deve prever ações complementares de apoio sócio-jurídico às participantes e processos simplificados de inscrição, tomada e garantia de crédito.

Na execução dos empreendimentos habitacionais populares construídos com recursos públicos por meio de sistemas de autoconstrução e mutirão, o poder público adotará medidas que possibilitem a capacitação de mão de obra feminina, que permitam a inserção da mulher no processo de autogestão e organização comunitária, bem como nos processos produtivos das unidades habitacionais.

Os contratos, convênios e outras formas de parcerias entre o estado e os beneficiários finais de programas de habitação de interesse social, devem prioritariamente ser firmados em nome da mulher, independentemente de seu estado civil.

Segundo o parlamentar petebista, os contratos podem ser de financiamento mútuo, carta de crédito, assim como o termo de permissão de uso ou outros instrumentos que venham a ser utilizados para formalizar a relação dos beneficiários de programas de habitação de interesse social promovidos pelo estado.

Em caso de transferência de propriedade, a titularidade dar-se-á preferencialmente em nome da mulher.

Agência Trabalhista de Notícias (NM), com informações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso