Projeto de Maia amplia acesso de municípios ao Fundo de Segurança Pública

PTB Notícias 26/12/2011, 7:13


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1478/11, do deputado federal José Augusto Maia (PTB-PE), que autoriza os municípios a receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) mesmo que a guarda municipal não exerça atividades policiais.

O projeto altera a Lei (http://www.

planalto.

gov.

br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10201.

htm” target=”_blank) 10.

201/01, que instituiu o fundo.

Conforme o texto, tem direito aos recursos do FNSP o município que mantenha guarda municipal – desde que não exerça atividade policial -, implante Conselho Municipal de Segurança e contribua com ações de policiamento comunitário.

O autor defende a ampliação do acesso aos recursos do FNSP a um número cada vez maior de municípios.

“Considero razoável exigir dos interessados que criem suas guardas municipais e contribuam com ações de policiamento comunitário, sem que, no entanto, esses órgãos exerçam atividades policiais, que são de competência de outros órgãos”, argumenta o petebista.

Atualmente, a lei determina que terá acesso aos recursos do fundo o município que realizar ações de policiamento comunitário.

Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: Agência Câmara