Projeto de Marcelo Moraes obriga governo a divulgar editais de licitações pela internet

Agência Trabalhista de Notícias 10/04/2019, 10:44


Imagem Crédito: João Ricardo/Liderança do PTB na Câmara

O deputado Marcelo Moraes (PTB-RS) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei que obriga o governo federal, estados e municípios a divulgarem, pela internet, os editais de licitação para compra de produtos e serviços pela administração pública (PL 1676/19).

O parlamentar explica que, atualmente, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) exige a divulgação dos editais apenas no Diário Oficial da União (DOU), no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal, e em jornal diário de grande circulação.

“Quase no fim da segunda década do terceiro milênio, tornou-se defasada e ultrapassada a publicação de avisos contendo pequenas notícias sobre procedimentos licitatórios na imprensa oficial ou em jornais de grande circulação”, avalia.

Globalização

Marcelo Moraes defende a mudança na lei, destacando que, em razão da globalização do mundo contemporâneo, a tendência é que os processos burocráticos se tornem cada vez mais digitais.

“É bem mais razoável e compatível com o estágio atual da civilização que esse tipo de publicidade ocorra por um meio muito mais eficiente, com o uso da rede mundial de computadores”, afirma.

O parlamentar também acredita que a economia moderna está cada vez mais ligada à era digital. Portanto, segundo ele, o fornecedor de produtos e serviços que não tiver condições para acessar o projeto on-line, provavelmente, também não terá os requisitos para se transformar fornecedor da administração pública.

“Empresas com esse perfil apresentarão preços incompatíveis e, certamente, não atenderão às exigências de qualificação mínimas previstas no edital”, prevê.

Licitação

A licitação é o conjunto de procedimentos adotados pelos governos federal, estadual e municipal para analisar propostas de produtos ou serviços. Desta forma, uma empresa é selecionada para oferecer o que a administração pública necessita.

A oportunidade de participação do processo licitatório deve ser dada a todos, gerando uma ampla e justa concorrência. Com esse objetivo em vista, a Lei das Licitações ressalta a obrigatoriedade de divulgação dos resumos dos editais de concorrência.

Na lei em vigência atualmente, os avisos com resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões devem ser publicados com antecedência no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal e em jornal diário de grande circulação, respeitando as características de cada licitação.

Prazo

Na alteração proposta por Marcelo Novaes, a publicidade deve ser feita com antecedência estabelecida em portal eletrônico junto à rede mundial de computadores de acesso livre a qualquer interessado.

Ainda de acordo com o texto, a lei entrará em vigor a partir da data da publicação e não se aplicará a processos licitatórios que já estiverem em curso.

Além de modificar a divulgação dos editais, a proposta suspende a obrigatoriedade de distribuição nos diários oficiais e em jornais de grande circulação, além de cancelar a indicação do local onde o interessado pode encontrar o texto completo do edital, visto que já estará disponível no endereço on-line.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados