Projeto de Militão aperfeiçoa carreira de auxiliar de enfermagem
PTB Notícias 12/06/2006, 15:41
O Projeto de Lei 6659/06, do deputado José Militão (PTB-MG), permite ao auxiliar de enfermagem inscrever-se como técnico de enfermagem nos conselhos regionais da categoria.
É exigida a comprovação de ensino médio completo e dez anos de efetivo exercício na atividade.
A legislação vigente exige do técnico de enfermagem curso superior completo.
José Militão explica que busca atender reivindicação dos auxiliares de enfermagem, “que lutam pela ascensão na carreira”.
E argumenta que, em razão das obrigações profissionais e das difíceis condições sociais em que normalmente vivem, eles enfrentam “sérios obstáculos para atender à educação formal exigida”.
TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
