Projeto de Militão aperfeiçoa carreira de auxiliar de enfermagem

PTB Notícias 12/06/2006, 15:41

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O Projeto de Lei 6659/06, do deputado José Militão (PTB-MG), permite ao auxiliar de enfermagem inscrever-se como técnico de enfermagem nos conselhos regionais da categoria.

É exigida a comprovação de ensino médio completo e dez anos de efetivo exercício na atividade.

A legislação vigente exige do técnico de enfermagem curso superior completo.

José Militão explica que busca atender reivindicação dos auxiliares de enfermagem, “que lutam pela ascensão na carreira”.

E argumenta que, em razão das obrigações profissionais e das difíceis condições sociais em que normalmente vivem, eles enfrentam “sérios obstáculos para atender à educação formal exigida”.

TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara