Projeto de Mozarildo aumenta valor-limite de processo em juizado estadual

PTB Notícias 7/01/2011, 18:41

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Assim que voltar do recesso, no mês de fevereiro, os deputados analisarão na Câmara o Projeto de Lei 7804/10, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti, do PTB de Roraima, e aprovado no Senado em 2010, que aumenta o valor-limite para que as conciliações, os processos e os julgamentos de causas e títulos extrajudiciais possam ser feitos por juizados especiais cíveis estaduais.

A proposta, que altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei (http://www.

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gov.

br/ccivil/leis/L9099.

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099/95), aumenta de 40 para 60 salários minímos o valor máximo.

Nos juizados especiais federais, o valor de 60 salários mínimos já havia sido instituído pela Lei (http://www.

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br/ccivil/leis/2002/L10444.

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444/02, que fez várias alterações no Código de Processo Civil (Lei (http://www.

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gov.

br/ccivil/leis/L5869.

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869/73).

Essa lei equiparou o valor das ações de competência dos juizados especiais federais ao das causas com procedimento sumário (60 salários mínimos).

O limite nos juizados especiais estaduais, no entanto, permaneceu de 40 salários mínimos.

“Criou-se, então, um descompasso”, afirma o senador Mozarildo Cavalcanti, autor da proposta.

Segundo Mozarildo Cavalcanti, o objetivo de sua proposta é uniformizar o procedimento em causas cíveis de menor complexidade.

TramitaçãoO projeto de Mozarildo tramita em conjunto com o PL 6954/02, também do Senado, que trata de assunto semelhante e já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As propostas estão em regime de urgência e aguardam análise pelo Plenário.

Agência Trabalhista de Notícias (com informações da Agência Câmara)