Projeto de Paes Landim define critérios para concessão da assistência jurídica gratuita

Agência Trabalhista de Notícias 11/11/2016, 8:53


Imagem Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Está em análise na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado Paes Landim (PTB-PI) que define critérios para que as pessoas possam obter assistência jurídica gratuita por meio de defensores públicos (PL 5900/16). Atualmente, basta o cidadão afirmar que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais para que o benefício seja concedido.

“O atual regime tem provocado distorções, como pode ilustrar o caso envolvendo o jogador de futebol Leandro Damião, que, apesar de notórios ganhos, pleiteou o benefício da justiça gratuita por meio de simples declaração”, destacou o parlamentar.

O novo Código de Processo Civil (CPC) estabeleceu que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas.

“Isso foi feito com o objetivo de evitar aventuras judiciais, mas o texto seguiu sem trazer regras objetivas para a concessão”, explicou Paes Landim.

Baixa renda

A proposta de Paes Landim muda o Código de Processo Civil e determina que, para conseguir a gratuidade da justiça, a pessoa deverá demonstrar que tem baixa renda. Isso poderá ser feito de três formas: uma é comprovar que tem renda mensal de até três salários mínimos. A outra é apresentar sua inscrição ou condição de beneficiário de algum dos programas sociais do governo federal, como o “Bolsa Família”. O cidadão pode, ainda, mostrar a declaração da Receita Federal de que é isento de Imposto de Renda (situação que a pessoa não possui bens ou renda).

“Apesar da evidente melhora nas condições econômicas da população brasileira nas últimas décadas, é perceptível o aumento da concessão de justiça gratuita ao redor do país. Esse fenômeno faz com que haja um grande volume de ações que, na essência, não deveriam tramitar no Judiciário, o que aumenta o congestionamento dos processos”, ressaltou Paes Landim.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, pode seguir direto para o Senado Federal, sem ter que passar pelo plenário da Câmara.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara