Projeto de Parisotto é aprovado na CCJ de Santa Catarina

PTB Notícias 13/09/2007, 8:18


Durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça realizada na última terça-feira (11/09), o Projeto de Lei 359/2007, de autoria do deputado estadual Narcizo Parisotto (PTB/SC) recebeu parecer favorável.

A proposição torna obrigatório, em Santa Catarina, a apresentação do documento de identidade para qualquer transação comercial ou financeira que envolva cartões de crédito ou débito, bem como a assinatura de seu titular nas faturas, boletos ou extratos de pagamento quando da realização das referidas despesas.

O projeto está sob o amparo do Art.

5º, inciso XXXII da Constituição Federal e na esteira legal da Lei no 8.

078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e da Lei no 8.

884 de 11 de junho de 1994, que dispõe sobre a ordem econômica e da defesa do consumidor.

A apresentação de documentos e assinaturas servirá como forma de controle e proteção para os consumidores e comerciantes, tendo em vista que o cartão vem se tornando um dos alvos preferidos dos golpistas na prática de fraudes e outros delitos que envolvem as compras com cartão de crédito e débito no Estado.

“Existe a necessidade de um controle que vise beneficiar não só o cidadão como as empresas, portanto, se não impedirmos por completo a crescente onda de fraudes e clonagem, pelo menos este será mais um empecilho aos criminosos e mais uma garantia aos consumidores e aos empresários desse Estado”, garante Parisotto.

O projeto de lei, além de proteger o titular do cartão, não interfere na ação dos agentes econômicos, uma vez que permite aqueles que entenderem desnecessária a precaução, arcarem, por sua conta e risco, com os eventuais prejuízos que possam advir de sua decisão.

A proposição tramitará ainda nas Comissões de Direitos e Garantias Fundamentais e Segurança Pública para posteriormente seguir para as votações em Plenário.

Agência Trabalhista de Notícias