Projeto de Paulo Bengtson isenta dono de veículo furtado de pagar taxas

PTB Notícias 23/11/2020, 10:13


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Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5165/20, do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), que isenta os proprietários de veículos automotores de pagar os custos de remoção e de estada do carro ou da moto no depósito nos casos em que comprovar, apresentando boletim de ocorrência, que o veículo foi abandonado em via pública após ter sido furtado ou roubado.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) estabelece que um veículo levado ao depósito pelas autoridades de trânsito só será devolvido ao dono depois do pagamento das multas, das taxas e das despesas com a remoção e a estadia do veículo no depósito.

“Essa medida é aplicada, inclusive, nos casos em que, comprovadamente, o veículo foi roubado ou furtado e, somente por esse motivo, foi levado ao depósito – ou porque foi recuperado em uma ação policial, ou porque foi abandonado pelo criminoso em via pública”, explica Paulo Bengtson.

Responsabilidade

O deputado destaca, que nessas situações, não foi o proprietário o responsável pela infração prevista no CTB, mas sim a ação de bandidos que praticaram o roubo ou o furto.

“Assim, a isenção das taxas de estadia e remoção é uma medida necessária, que faz justiça. A proposta tem o objetivo de corrigir essa distorção, eliminando o abuso na cobrança dessas taxas e diárias naqueles casos em que caberia ao Estado propiciar uma segurança pública de qualidade”, avalia.

Ainda segundo a proposta de Paulo Bengtson, não poderá haver responsabilização civil e criminal do proprietário de veículo roubado ou furtado por qualquer dano ou crime que envolva o bem no período entre a data do roubo ou furto, comprovada por meio de boletim de ocorrência, e a data da devolução do automóvel ao proprietário.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados