Projeto de Pedro Lucas Fernandes impede cobrança de água de poço particular

Agência Trabalhista de Notícias 19/05/2020, 8:24


Imagem Crédito: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Para beneficiar moradores de áreas rurais e urbanas onde não há abastecimento de água fornecida pelo governo ou por empresas concessionárias, o líder do PTB na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (MA), apresentou projeto de lei que impede a cobrança de taxa ou de tarifa pelo uso da água dos poços particulares que pessoas ou empresas tiverem que perfurar para desenvolver suas atividades (PL 2497/20).

O parlamentar destaca que a água é indispensável para a manutenção das propriedades, seja nas cidades, seja no campo, e cita como exemplo os cuidados com o gado na área rural.

“Como, nesse caso, o Poder Público em geral não fornece água por via direta (órgão próprio) ou indireta (concessionária), não faz sentido a exigência de outorga e a cobrança de taxa ou de tarifa”, explica.

Recursos hídricos

Atualmente, a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997) estabelece que só será cobrado o uso de recursos hídricos sujeito a outorga.

Assim, quando o projeto de Pedro Lucas virar lei, não mais estará sujeito a outorga – e, consequentemente, também a cobrança – o uso da água em propriedades rurais ou urbanas provenientes de poços particulares, nos casos em que não houver rede pública de abastecimento.

A proposta também altera a Lei de Saneamento Básico (11.445, de 2007), proibindo a cobrança de taxa ou de tarifa quando o poder público não abastecer a rede de água do local.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados