Projeto de Pier regulamenta banco de oferta e demanda para voluntários

PTB Notícias 16/04/2014, 12:26


A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, na sessão de segunda-feira (14/4/2014), projeto de lei que regulamenta o banco de oferta e demanda de serviços voluntários na capital paranaense.

Segundo o autor da matéria, vereador Pier Petruzziello (PTB), apesar de “simples”, a norma facilita o exercício do voluntariado.

“Curitiba é uma cidade modelo em vários aspectos e é reconhecida por isso.

Meu objetivo não é apresentar projetos proibitivos nem que causem dificuldade para a administração pública, mas que contribuam com a cidade”, declarou Petruzziello.

O vereador Serginho do Posto (PSDB) destacou outro aspecto do projeto, que é o resguardo quanto a possíveis processos trabalhistas, pois vários órgãos públicos já sofreram com ações judiciais.

Para ele, a proposição desta regulamentação é positiva para o município, já que, em 2006, a Prefeitura de Curitiba foi obrigada a pagar uma indenização para um grupo de voluntários que entendeu ter o direito de receber o valor.

“É preciso deixar claro que o voluntariado não estabelece vínculo empregatício.

Há 15 dias, por exemplo, tivemos uma discussão na comunidade Belém, já que a igreja sofreu ações da justiça daqueles que trabalham lá aos fins de semana”, disse Serginho.

Lei federalAs atividades desenvolvidas pelo banco de oferta e demanda estariam de acordo com as determinações da lei federal 9.

608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

Segundo esta norma, o voluntariado se caracteriza pelo desempenho de atividade sem remuneração, por parte de pessoa física, tanto a entidades públicas quanto a entidades privadas (sem fins lucrativos).

Essas atividades devem atender a objetivos de natureza cívica, cultural, educacional, científica, recreativa ou de assistência social.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Câmara Municipal de CuritibaFoto: Anderson Tozato/CMC