Projeto de Sabrina Garcêz protege Executivo de contratos com empresas em débitos junto ao Fisco

PTB Notícias 8/08/2018, 9:34


Imagem Crédito: Wictoria Jhefany/CMG

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1533753031113{margin-bottom: 0px !important;}”]A Câmara Municipal de Goiânia (GO) aprovou, na terça-feira (7), projeto de lei da vereadora Sabrina Garcêz (PTB) sobre a impossibilidade de empresas com débitos exigíveis junto ao Fisco municipal celebrarem contratos com o Poder Executivo. Apreciada em uma primeira votação, a matéria sofreu emenda supressiva e modificativa assinada pela própria autora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara – da qual Sabrina é presidente – e, nesta terça, foi aprovada em segunda e última votação no plenário da Casa.

De acordo com o projeto aprovado, ficam impossibilitadas de assinar contratos decorrentes de processos licitatórios com o poder público municipal as empresas com débitos exigíveis junto ao Fisco municipal. Constará do edital que, no momento da assinatura do contrato, a empresa não poderá estar em débito junto ao Fisco municipal.

Em caso de existência de débitos da empresa a ser contratada para com o Fisco municipal, o órgão responsável pelo procedimento licitatório solicitará o devido pagamento para posterior assinatura do contrato. Caso o débito tenha o seu pagamento parcelado, as parcelas deverão estar com o seu pagamento atualizado.

“Uma empresa que pretende contratar com o município, obviamente obtendo lucro, e, ao mesmo tempo, deve tributos para o mesmo cofre público de onde seu lucro sairá, é, no mínimo, incoerente”, argumenta Sabrina Garcêz.

“Solicitar o pagamento, parcelado ou não, dos débitos com o município de Goiânia, para somente depois proceder a assinatura do contrato não retira o caráter competitivo do certame. Trata-se de um instrumento a mais para a segurança da contratação e para evitar o desperdício do dinheiro público”, justifica.

A matéria segue, agora, para sanção do prefeito Iris Rezende (MDB). Sancionada, a lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias, contados de sua publicação oficial.

Com informações da Câmara Municipal de Goiânia[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]