Projeto de Tião Medeiros que cria Estatuto da Democracia Participativa é aprovado no Paraná

PTB Notícias 9/09/2016, 8:47


Imagem Crédito: Divulgação

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1473421495355{margin-bottom: 0px !important;}”]A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na segunda-feira, 5, em primeira discussão, o projeto de Lei 235/2015, de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB-PR) , que regulamenta a execução do disposto no artigo 2° da Constituição Estadual, que trata de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Pela proposta ficarão definidos os pontos e as formas como serão realizadas essas consultas. O projeto prevê, por exemplo, que o plebiscito, que é uma consulta aos cidadãos sobre algum assunto que será discutido pelo Poder Legislativo posteriormente, será “convocado mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”.

Um exemplo de consulta plebiscitária são os casos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, que também serão regulamentados pelo projeto. A consulta prévia deverá ser realizada com os moradores dos municípios envolvidos. Para que o processo ocorra, a solicitação à Alep deverá ser subscrita por 100 eleitores das áreas interessadas e a aprovação do eleitorado ocorrerá pelo voto da maioria simples dos eleitores das cidades envolvidas.

Já o referendo, que se dá quando os cidadãos se pronunciam, através de votação, sobre medidas propostas ou aprovadas por um órgão do Poder Legislativo, será convocado após ato legislativo ou administrativo, aprovado por um terço dos parlamentares, e caberá à população votar pela ratificação ou rejeição do tema a ser consultado.

Para os projetos de lei de iniciativa popular deverá ser apresentada à Assembleia Legislativa uma proposta de projeto de lei com assinaturas de, no mínimo, 1% do eleitorado paranaense, distribuídos em pelo menos 50 municípios.

O autor do projeto 235/2015, deputado Tião Medeiros, defende essa regulamentação com o objetivo de deixar claras as regras para as consultas, o que, segundo ele, facilitará e permitirá uma maior participação dos paranaenses nas ações dos Poderes. “O debate é urgente. Não podemos ficar com esta lacuna. Atualmente, a sociedade está cada vez mais presente nas discussões dos poderes constituídos. É importante que estes canais de participação estejam regulamentados”, destaca o deputado.

Com informações da assessoria do deputado Tião Medeiros (PTB-PR) e do Jornal do Oeste[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]