Projeto de Trogildo define regras para instalar água em áreas irregulares

PTB Notícias 11/03/2015, 18:42


A Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) está discutindo projeto de lei complementar que dispõe sobre a instalação de redes de abastecimento de água e de remoção de esgoto cloacal em áreas não regularizadas e com ocupação consolidada.

Segundo o autor do projeto, vereador Cassio Trogildo (PTB), o desafio de assumir a cidade real inicia por conhecer sua heterogeneidade e a tipicidade dos assentamentos populares, consolidando-os à cidade legal.

“A ocorrência deste padrão de urbanização aponta a incapacidade de o Estado controlar e fiscalizar o uso e a ocupação do solo e atuar como controlador, financiador ou provedor de moradia para as populações com menos recursos”, explica.

Conforme o projeto, a instalação de redes de abastecimento de água e de remoção de esgoto cloacal em áreas não regularizadas observará a previsão orçamentária e a disponibilidade de recursos, podendo ser executada se com ocupação consolidada por, pelo menos, cinco anos.

A proposta prevê que a instalação será permitida quando a ocupação atender ainda às seguintes condições: título de propriedade, do contrato de compra e venda ou da posse legal da área loteada ou desmembrada; protocolo de encaminhamento para aprovação pelo município de Porto Alegre do projeto urbanístico de loteamento ou desmembramento; requerimento individual de instalação das redes; termo de compromisso de pagamento de quota correspondente ao custo da obra de lançamento das redes; e comercialização de, no mínimo, 50% dos lotes.

Trogildo defende que existem inúmeras famílias vivendo de forma precária e irregular, em loteamentos, ocupações e vilas na capital gaúcha.

“O acesso à água é um dos vários problemas enfrentados por essa população.

Como a ocupação é irregular, a instalação de serviços de água, esgoto e energia elétrica não pode ser realizada, e em muitos locais, é comum a ligação “clandestina”.

Devido a essa dificuldade, justifica-se o aprofundamento do assunto, incluindo a revisão da legislação pertinente e o levantamento das variáveis para a análise de cada caso”, conclui.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Câmara Municipal de Porto AlegreFoto: Elson Sempé Pedroso/CMPA